quinta-feira, 4 de julho de 2013

Ex-prefeito de Siderópolis é condenado por improbidade administrativa

O ex-prefeito de Siderópolis, José Antônio Périco, do PMDB, foi condanedo por improbidade administrativa . A sentença do juiz Edison Alvanir Anjos de Oliveira Junior, substituto da Segunda Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma, prevê a perda de direitos políticos por três anos.
Além disso, o ex-prefeito terá que pagar multa  civil no valor de dez vezes o valor da última remuneração como prefeito municipal, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% desde a publicação da Sentença que o proíbe também de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
O motivo é uma Ação Civil Pública de 2009, de autoria do Ministério Público e que tem por base a reprovação das contas de Périco em 2004, último ano que administrou a cidade de Siderópolis.
“A infração à lei de responsabilidade fiscal ocorreu no final de seu mandato com a assunção de despesas a serem cumpridas no exercício posterior sem a correspondente disponibilidade de caixa”, diz um trecho da Ação do MP.
O valor das despesas foi R$ 397.363,95, o que o enquadrou na lei de Responsabilidade Fiscal. Da decisão, cabe recurso.
Por Karina Manarin

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