sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Siderópolis adere ao programa Lar Legal para regularização fundiária


A Prefeitura de Siderópolis, aliada a órgãos do governo do Estado, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, assinou a adesão, para fazer a regularização fundiária de propriedades do município por meio do Projeto Lar Legal. É um processo de intervenção pública que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos clandestinos) cujos moradores não possuam reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade registrados no cartório de registro de imóveis) 
Conforme o diretor de habitação da Secretária de Estado Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Anselmo Granzotto, nesta primeira etapa, uma empresa credenciada pela SST visitará para fazer um estudo, com o objetivo de identificar as áreas que têm problema com regularização fundiária. “Quando o imóvel é identificado, e diante do interesse do proprietário em buscar a regularização fundiária, a empresa, indicada pelo governo do Estado, faz o levantamento topográfico, com medição da residência.”
Ele acrescenta que a empresa está credenciada para realizar essas tarefas: confecção da planta e memorial descritivo da área; identificação das famílias; montagem do processo com a juntada da documentação necessária para a regularização fundiária; e acompanhamento da ação judicial até a decisão final. 
O prefeito Helio Cesa, o Alemão acredita que o projeto é um mecanismo capaz de possibilitar “dignidade às famílias” que residem nessas áreas consolidadas, mas sem escritura pública. “Com o programa Lar Legal vamos oferecer a escritura dos terrenos, através da qual o proprietário irá regularizar a situação do imóvel. Eles serão os verdadeiros donos e irão tomar posse pela segunda vez. Estamos trabalhando para que todos se legalizem”. 
Em Siderópolis deverão ser regularizados em torno de 1.550 terrenos. Com o envolvimento de órgãos do governo do Estado de Santa Catarina, Ministério Público e Poder Judiciário, ficará bem mais fácil alcançar a regularização fundiária da propriedade.  O público alvo do Programa Lar Legal são “famílias em situação de vulnerabilidade social”, inseridas no cadastro único (CADÚnico) do Governo Federal com renda de 0 a 3 salários mínimos.

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