Segundo informa o Vereador Maicon Aléssio, a Lei a ser apresentada irá estabelecer sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários.
O projeto caracteriza como abuso ou infração dos estabelecimentos bancários constrangerem o usuário dos seus serviços a um tempo de espera para atendimento superior a quinze minutos; determinará a implantação de um sistema de senha, impresso mecanicamente, para controle do tempo de espera de cada usuário.
As sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos bancários nos casos de infrações e eventuais reincidências, numa gradação que vai de simples advertência, passando por multa e suspensão do alvará, até a cassação definitiva do alvará de funcionamento.
“Os usuários das instituições financeiras devem ter ser direitos respeitados, por isso apresentaremos a Projeto de Lei”, finalizou o Vereador.
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